Excelentíssimo Senhor Doutor J... ...vel da Comarca de Iguatu–CE. Rita, devidamente qualificado ... ...vogado, vem propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face da Contabilidade LTDA ... ... de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Rita que é maquiadora, resolve... ... acerca de seus colaboradores. Em face de tal necessidade, r... ...ula ciente e aceita por ambos. Ocorre que com o passar dos di... ...zação de pôr lucros cessantes. II – DO DIREITO 1. A autora requer autorização... ...de recebimento de tal quantia. 2. Aqui tendes, argumentação j... ...da na lei acerca do instituto: CÓDIGO CIVIL Art. 334. Considera-se pagamen... ...ida, nos casos e forma legais. Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou,... ... dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem ... ...gar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz ... ...de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre q... ...receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.” CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I – o depósito da quantia ou d... ... a hipótese do art. 539, § 3º; II – a citação do réu para lev... ...ósito ou oferecer contestação. Art. 893. O autor, na petição inicial, requererá: I - o depósito da quantia ou d... ...a hipótese do § 3odo art. 890; II - a citação do réu para lev... ...depósito ou oferecer resposta. 3. Daí que os Nossos Tribunais... ...assemelhados, terem assentado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprim... ...018, Publicado em: 21/02/2018) CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQ... ...35, III). Recurso não provido (TJ-SP 10149678520148260602 SP... ...ata de Publicação: 19/07/2018) Prestação de serviços. Ação de... ...negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - APL: 1025773632014826... ...ata de Publicação: 25/09/2015) III – DO PEDIDO Por tudo considerado, requer se digne Vossa Excelência: a) O deferimento liminar onde... ... dívida, que compreende R$XXX; b) Condenação da parte ré o ... ...ém os honorários advocatícios. Dá-se à causa o valor de R$ xxx. Espera deferimento. Juazeiro do Norte-CE, 23 de agosto de 2020. Adv. xxxx OAB nº xxx

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREI... ...MINAL DA COMARCA DE CAMPOS-RJ. Nº DO PROCESSO XXXXXX Lauro, já qualificado nos auto... ... de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS No dia 03 de outubro de 2016, ... ..., independente de sua vontade. Como precisava de alguém para ... ...ção nenhuma de lesionar Maria. Quando Lauro saiu de casa para... ...er Lauro ser responsabilizado. Foi oferecido a denuncia pelo ... ...réu também apresentar as suas. 1. DO DIREITO 2.1-DAS PRELIMINARES Ante o mencionado, como foi de... ...o CPP, e art. 5, do LV, da CF. 2.2- DO MÉRITO Como já mencionado, ocorrer qu... ... art. 386, inciso III, do CPP. Diante disso, não existe aplic... ...orvido pelo o que foi exposto. Caso não seja acatado a presen... ...ento anterior entre as partes. Caso mesmo assim, vossa excelê... ..., inciso II, e § único, do CP. 1. DO PEDIDO Ante o exposto, requer assim a... ...elência, que seja reconhecida: 1. A nulidade da audiência de ... ...e art. 564, inciso IV, do CPP. 2. Caso não entenda assim cabí... ...puníveis no nosso ordenamento. 3. Caso também não reconhecido... ... comprovar sua presente idade. 4. Se não acatado o mencionado... ...s mencionados do código penal. 5. Reconheça assim também a at... ...ento anterior entre as partes. Termos que pede deferimento. CAMPOS/RJ 28 de outubro de 2020 ADV. XXXXXX OAB/RJ Nº XXX-XX